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Paim apresenta proposta de Estatuto do Trabalho

Conforme anunciou em plenário no início da semana, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado a proposta de Estatuto do Trabalho.

 

A proposta, que vai tramitar na Casa como sugestão legislativa, visa substituir o vácuo deixado na legislação trabalhista (CLT) com a aprovação da chamada Reforma Trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/17. Como todos estão acompanhando, a lei deixou grande vácuo e lacuna profunda no Direito do Trabalho, o que fragiliza as relações de trabalho.

 

A proposta tem 128 páginas e está dividido em 2 partes, com capítulos, títulos, seções e livros. A 1ª parte, “Do Direito do Trabalho” é bastante abrangente e trata de vários aspectos das relações de trabalho, como férias, proteções no ambiente de trabalho, modalidades de contrato de emprego, entre outros.

 

A 2ª parte, “Do Direito Processual do Trabalho”, abrange a Justiça do Trabalho e o Processo do Trabalho em geral.

 

A Sugestão Legislativa (SUG) 12/18 é resultado do trabalho da Subcomissão do Estatuto do Trabalho, que realizou 20 audiências públicas. A proposta vai ser debatida na CDH e depois votada. Caso seja aprovada, em seguida tramitará como projeto de lei, e vai passar por outras comissões do Senado Federal.

 

Fonte: Diap