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Licença-paternidade: saiba todos os direitos dos pais

Embora hoje muitos pais ainda desconheçam o seu direito à ela, a licença começou em 1943, com a CLT garantindo um dia de ausência justificada após o nascimento de um filho.

 

Com o passar dos anos, o benefício garantido pela Constituição Federal passou por mudanças e vai além da legislação, o que faz com que empresas e profissionais ainda tenham questionamentos a respeito, os quais vamos abordar no decorrer deste texto.

 

5 ou 20 dias de licença-paternidade?

 

De cara, vamos responder aquela que é, talvez, a principal dúvida dos pais em relação ao benefício. A advogada Claudia Securato, sócia do escritório Securato e Abdul Ahad Advogados, explica que a legislação garante o afastamento de cinco dias do colaborador que tem direito à licença (é importante considerar que a CLT não diz se os cinco dias devem ou não ser corridos).

 

Os outros quinze dias são garantidos caso a empresa empregadora esteja cadastrada no programa Empresa Cidadã, totalizando, então, 20 dias de licença-paternidade. Vale ressaltar que todas as regras também são estabelecidas a pais adotivos.Programa Empresa Cidadã

 

O programa foi instituído em 2008 pelo Governo Federal, com o propósito de aumentar a participação de pais e mães nos primeiros dias de vida dos filhos. Enquanto aos pais é acrescido mais 15 dias de licença, às mães, o benefício da licença-maternidade, que por padrão da lei é de 120 dias, é acrescido em mais 60.

 

Até setembro do ano passado pouco mais de 22 mil organizações do País já faziam parte do Empresa Cidadã.

 

“O Empresa Cidadã é um programa instituído pela Lei nº 11.770/2008, mas somente em 2016 prorrogou a licença paternidade. Ele foi criado inicialmente para prorrogar a licença-maternidade para 6 meses mediante a concessão de incentivo fiscal às empresas que se inscrevem”, explica Claudia.

 

Quando o pai tem direito aos 120 dias de licença?

 

Assim como as mães, os pais também podem ter direito a 120 dias de licença. Contudo, é necessário que algumas condições específicas se apliquem. No caso, é necessário que o indivíduo do sexo masculino tenha a guarda unilateral da criança.

 

Em português mais claro, por exemplo, em casos nos quais o homem adota uma criança sozinho ou quando há o abandono por parte da mãe.

 

A licença-paternidade se estende ao período de gravidez ou é exclusiva ao pós-nascimento?

 

Ao pé da letra, o pai tem seus direitos durante o período da gravidez, mas eles não são efetivamente parte da lei da licença-paternidade em si. E quais seriam esses direitos?

 

Segundo Claudia, “a lei da CLT prevê dois dias de ausência do pai sem penalização para acompanhar consultas médicas e exames complementares da mãe gestante”.

 

Além disso, após o nascimento, o pai tem direito a um dia de ausência remunerada no ano para poder levar o filho ao médico. “Esse recurso pode chegar até dois dias, dependendo do sindicato do pai e é válido para crianças até seis anos de idade”, acrescenta a advogada.

 

A licença funciona para todos os vínculos empregatícios

 

A advogada trabalhista Juliana Silva pontua que a licença-paternidade é um direito exclusivo a profissionais CLT, na escala privada e a servidores públicos. “A regra, legalmente falando, não se estende a pessoas jurídicas que prestam serviço às empresas. Nesse caso, um período de afastamento - remunerado ou não - fica a critério do empregador”.

 

Como e quando solicitar a licença?

 

É aqui que Juliana reforça a importância dos colaboradores se atentarem a algumas questões. “Uma vez fui contatada por um profissional que queria entrar com uma ação contra a empresa por ela não autorizá-lo a ter sua licença-paternidade.

 

Porém, ao contar o caso, ele revelou que teve um filho no mês de abril, mas só deixou a gerência ciente em dezembro, pois gostaria de folgar no período do Natal e do Ano Novo, o que por praxe não era habitual naquela organização.

 

Infelizmente, tive que explicar ao colaborador que o benefício não tinha mais validade a ele”. E por que isso ocorreu?

 

Segundo a lei, o profissional deve deixar o empregador a par do nascimento ou da consolidação de uma adoção imediatamente após o fato ou pelo menos durante o período legal de afastamento remunerado.

 

O colaborador não pode se ausentar por conta própria e tampouco pode avisar a empresa quando bem entender na esperança de ter a ausência nos dias que escolher por conta própria - aliás, por já ter a garantia dos cinco dias, o empregado pode negociar com o seu empregador qual será o período de gozo da licença.

 

“Embora a concessão da licença-paternidade seja obrigatória, o funcionário pode, sim, perder o direito a ela caso não cumpra as regras estabelecidas de comunicação e documentação”, esclarece Juliana, que acrescenta que a certidão de nascimento ou um documento que comprove a adoção deve ser apresentado ao RH da empresa.

 

Há a consideração, também, de que se o nascimento da criança ocorrer durante as férias do pai e os cinco dias de licença (que são contados a partir do primeiro dia útil pós-nascimento) se cumpriem durante o descanso, a empresa não é obrigada a posteriormente ausentar o colaborador por mais cinco dias de trabalho.

 

Porém, é uma situação que pode ser negociada com a gestão para que o funcionário tenha o direito ao descanso e à licença.

 

O direito se estende a casos de aborto ou de crianças natimortas?

 

Em relação ao aborto, somente profissionais do sexo feminino têm direito a afastamento, sendo ele de 14 dias. O afastamento paterno somente é incluso nos casos de natimorto, nos quais o pai poderá ficar de cinco a vinte dias (neste caso, considerando o Empresa Cidadã) ausente do trabalho. Nesses casos a mãe recebe a licença integral de 120 dias a 180 dias.


Fonte: Portal Contábeis