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Medida do governo sobre terceirização divide especialistas e empresários

A medida proposta pelo governo federal - de que as empresas que contratam mão de obra de terceiros mantenham a responsabilidade de pagar os encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e a contribuição ao INSS) -divide a opinião de especialistas, sindicalistas e empresários.

 

A Fiesp, que reúne as indústrias paulistas, é favorável à proposta desde que não implique alta de qualquer tributo.

 

"Nossa preocupação é para que não haja esperteza de espécie alguma do governo para aumentar imposto, seja de quem toma ou de quem presta o serviço especializado", diz Skaf.

 

Pela proposta feita pelo ministro Joaquim Levy e incluída no projeto que regulamenta as terceirizações no país pelo relator e deputado Arthur Maia (SDD-BA), as empresas que terceirizam atividades podem reter os valores de impostos e encargos trabalhistas e depois descontar do valor do contrato a pagar às terceirizadas.

 

Na avaliação do advogado trabalhista Luis Carlos Moro, a proposta do governo é uma "verdadeira confissão" de que a terceirização é uma forma de lesar o trabalhador.

 

"O governo inverte a lógica de respeitar o direito do trabalhador. Pode sonegar direitos, rebaixar salário do terceirizado, desde que o tributo seja pago ao governo? Esse item é uma confissão explícita de que esse projeto não favorece o trabalhador. O governo só está preocupado em não perder arrecadação."

 

Para Nelson Lacerda, advogado especializado em direito empresarial, a proposta do governo, de inclusão dos direitos previdenciários e ao FGTS no proposta do projeto, é fundamental.

 

"Dessa forma, o caixa do governo está mantido e os direitos do trabalhador, como INSS e FGTS, também estão."

 

O ministro da Fazenda temia perda de arrecadação de até R$ 20 bilhões por ano se a medida não fosse incluída no projeto de lei.

 

Contra

 

A CUT é contra o projeto de lei que deve ser votado nesta quarta-feira e defende o PL 1.621, elaborado pela central em 2007 e apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP).

 

Esse PL propõe a regulamentação da terceirização, desde que haja igualdade de direitos entre terceirizados e efetivos -como assistência à saúde, condições dignas do ambiente de trabalho, tíquete refeição e outros direitos.

 

Para Miguel Torres, presidente da Força Sindical, a inclusão da proposta feita pelo governo federal significa uma garantia a mais de que direitos serão pagos aos terceirizados.

 

"Ao recolher os encargos das terceirizadas antecipadamente, a empresa que contrata os serviços de terceiros vai contribuir para combater a informalidade", diz Torres.

 

Segundo o sindicalista, com exceção da CUT, as demais centrais -UGT, Nova Central e CSB- também apoiam a medida proposta pelo governo.