Trabalhador só poderá cobrar FGTS não pago dos últimos 5 anos

Mudança ocorre a partir de 12 de novembro. Hoje, regra abrange 30 anos

Funcionária com aposentadoria negada por falha da empresa será indenizada

A empresa terá de pagar a ela o valor referente a sua aposentadoria até que o benefício seja concedido pelo INSS

Anamatra afirma que PEC do fim da Justiça do Trabalho é inconstitucional

A PEC propõe que a Justiça Federal absorva a Justiça do Trabalho e crie varas especializadas para cuidar de matérias trabalhistas

Adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam, define TST

A tese foi definida pela Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho

O empregador pode restringir o uso do banheiro no ambiente de trabalho?

O uso do banheiro é livre pelo empregado e o empregador nada pode fazer contra isso, tampouco restringir ou limitar o uso

Empresa indenizará por expectativa de contratação não cumprida

A mulher havia passado por todos os processos de contratação, incluindo treinamentos e exames admissionais

15% vagas criadas no país são para intermitentes

Desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista, em novembro de 2017, até julho deste ano, foram criadas 101,6 mil vagas na modalidade de trabalho intermitente

Senado conclui votação em primeiro turno da reforma da Previdência

Por ser uma PEC a restruturação nas regras de aposentadoria, já aprovada pela Câmara, precisa de mais uma votação no plenário para ser promulgada e começar a valer

Governo pretende extinguir multa adicional de 10% do FGTS

Não será alterada, porém, a multa de 40% que o trabalhador recebe na demissão sem justa causa

Trabalhadores já podem optar pelo Saque-Aniversário do FGTS

A migração para a modalidade Saque-Aniversário não é obrigatória. Quem não comunicar à Caixa o interesse em migrar, permanecerá na regra de saque-rescisão

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